Questão
ID 515322Disciplina: Direito Urbanístico
Assuntos: Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento, Responsabilidade Administrativa Ambiental
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
No caso de regularização de infraestrutura de loteamento privado, a responsabilidade do poder público municipal é