Questão 515315

é imposição, ao poluidor, da obrigação de indenizarpelos danos causados ao meio ambiente.

como corolário do princípio poluidor-pagador, possibilitaao poder público cobrar do usuário pela utilizaçãodos recursos naturais.

trata-se de transação voluntária por meio da qual umaatividade desenvolvida por um provedor de serviçosambientais, que conserve ou recupere um serviçoambiental previamente definido, é remunerada por umpagador de serviços ambientais, mediante a comprovaçãodo atendimento das disposições previamentecontratadas, nos termos da legislação vigente.

considerada sua natureza contratual, foi instituído noEstado de São Paulo como um Programa, diretamentepela Secretaria do Meio Ambiente, por Resoluçãodo Secretário, com base em autorização expressacontida na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente(Lei no 6.938/1981).

trata-se de prestação obrigatória, instituída por lei,com natureza de tributo, prevista como um instrumentoda Política Nacional do Meio Ambiente.