Questão 515313

Direito Ambiental · 2018

Questão

ID 515313

Disciplina: Direito Ambiental

Assuntos: Das Áreas de Preservação Permanente, Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

No âmbito do Direito Ambiental, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o princípio da segurança jurídica impede a demolição de edificação em área de preservação permanente.
Alternativa B:
a licença ambiental, por si só, afasta a responsabilidade pela reparação do dano causado em área de preservação permanente devido à edificação na região.
Alternativa C:
é admitida a teoria do fato consumado em caso de residências familiares em área de proteção ambiental.
Alternativa D:
não se admite a aplicação da teoria do fato consumado.
Alternativa E:
a estabilidade das relações sociais não autoriza o retomo da situação fática ao status quo ante, em havendo construções em área de preservação permanente.