Questão 515307

O Conama é um dos mais atuantes e expressivosórgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente, naqualidade de órgão colegiado, composto por representantesfederais e estaduais.

O reconhecimento material do direito fundamentalao ambiente justifica-se na medida em que tal direitoé extensão do direito à vida, sob os aspectos dasaúde e da existência digna com qualidade de vida,ostentando o status de cláusula pétrea, consoanteentendimento do STF.

A licença de operação (LO) autoriza a operação daatividade ou empreendimento, após a verificaçãodo efetivo cumprimento do que consta das licençasPrévia e de Instalação. A decisão será motivada semprazo mínimo e máximo de vigência.

A Lei de Política Nacional instituiu o Sistema Nacionaldo Meio Ambiente - SISNAMA, formado por um conjuntode órgãos, dentre eles, o Órgão Central Superior,que seria a Secretaria Especial do Meio Ambiente.

Cabe ao IBAMA coordenar a implementação do PlanoNacional de Gerenciamento Costeiro, observando acompatibilização dos Planos Estaduais e Municipaiscom o PNGC e as demais normas federais, sem prejuízoda competência dos outros órgãos.