Questão 515305

Como princípio geral de Direito Administrativo aplicado ao ordenamento militar, é defeso ao gestor imputar diminuição salarial retroativa por virtude da reestruturação da malha de vencimentos. Ao unificar as parcelas pretéritas num novo desenho formatado pelo soldo, o legislador cuidou de prover um dispositivo salvaguarda no Art. 81 para eventuais discrepâncias matemáticas prejudiciais ao servidor. Considere a afirmativa sobre as reduções de remuneração:

I. Constatada a redução de remuneração decorrente da aplicação da Lei, o valor da diferença será estornado na fonte sem gerar direito a benefício permanente.

II. O valor da diferença constatado será pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.

III. Tal vantagem nominal, fruto da diferença apurada, será vitalícia, imune e insuscetível de absorção por reajustes posteriores.

Está correto o que se propõe apenas em: