Questão 515296 de Direito Ambiental - FCC 2015

Questão

ID 515296

Disciplina: Direito Ambiental

Assuntos: Lei nº 11.445/2007 — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico, Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Através da Resolução no 545, de 08 de janeiro de 2015, a ARSESP − Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo autorizou a Sabesp a instituir o mecanismo tarifário de contingência, no Programa de Incentivo à Redução de Consumo de Água, estabelecendo acréscimo de até 100% sobre o valor da tarifa para aqueles usuários que ultrapassassem a média do consumo mensal apurada, no período de fevereiro de 2013 a janeiro de 2014. Sobre tal mecanismo tarifário, implementado por Resolução da agência reguladora, em cotejo com a Lei no 11.445, de 11 de janeiro de 2007, que instituiu as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, é correto afirmar:

Alternativa A:
A Resolução não se coaduna com os princípios fundamentaispara a prestação de serviços públicos desaneamento básico, eis que a Lei é silente em relaçãoà possibilidade de implantação de mecanismosde fomento à moderação do consumo.
Alternativa B:
A Lei contempla expressamente a possibilidade deutilização do mecanismo previsto na Resolução,condicionando sua instituição, entretanto, ao prévioreconhecimento de situação de escassez ou de contaminaçãodos recursos hídricos que obrigue a adoçãodo racionamento.
Alternativa C:
A utilização do mecanismo previsto pela Resoluçãoé permitida pela Lei, prescindindo da adoção do racionamento.Entretanto, os recursos arrecadadosdevem ser aplicados exclusivamente na coberturados custos adicionais decorrentes da crise por escassezou contaminação dos recursos hídricos.
Alternativa D:
A Lei é omissa em relação à possibilidade de implantaçãodo mecanismo tarifário de fomento à moderaçãodo consumo. Entretanto, interpretação sistemáticado ordenamento jurídico, autoriza a adoçãodo mecanismo através de Resolução, considerandoa primazia do interesse coletivo sobre o interesse individual.
Alternativa E:
A implantação do mecanismo tarifário de contingênciaatravés de Resolução, com viés nitidamente punitivo,contraria a Lei, pois esta proíbe expressamentea utilização de acréscimo tarifário como formade punição ao consumidor, mesmo que objetive ofomento à moderação do consumo de água.

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