Questão 515293 de Direito Ambiental - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 515293

Disciplina: Direito Ambiental

Assuntos: Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Uma mineradora apresentou EIA-RIMA com o objetivo de viabilizar a exploração de recursos minerais em determinado local. O órgão ambiental competente exigiu, então, apresentação de PRAD. A empresa considerou a exigência ilegal e impetrou mandado de segurança por meio do qual busca dar continuidade ao procedimento de obtenção de licença ambiental sem que cumpra tal exigência.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A imposição às mineradoras do dever de recuperarem as áreasdegradadas viola o princípio da legalidade, conforme resoluçãodo CONAMA.
Alternativa B:
É legítima e tem base legal a exigência do impetrado deapresentação do PRAD, cujo objetivo é viabilizar acompensação ambiental.
Alternativa C:
A recuperação de áreas degradadas é um dos princípios daPolítica Nacional do Meio Ambiente; em relação àsmineradoras, é ela uma exigência constitucional.
Alternativa D:
É incabível a exigência do PRAD quando a atividade nemsequer foi iniciada, porque não se trata de instrumento deprevenção, mas sim de recuperação.
Alternativa E:
Não cabe à mineradora apresentar o PRAD, mas sim ao órgãotécnico, que deve elaborá-lo e exigir seu cumprimento peloparticular.

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Questão 515293

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