Questão 515291 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 515291

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.954/2019 - Altera a Lei Nº 6.880, de 9 de Dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei Nº 3.765, de 4 de Maio de 1960, a Lei Nº 4.375, de 17 de Agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei Nº 5.821, de 10 de Novembro de 1972, a Lei Nº 12.7

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas

A paralisia irreversível e incapacitante, a alienação mental grave e moléstias incuráveis de notória severidade formam um rol dramático de afecções que, não raro, interrompem bruscamente a jornada ativa do policial. A Lei de Vencimentos garante reforma do militar acometido dessas doenças em tempos de paz. Assinale a afirmação que erra frontalmente as prescrições quanto a esse ponto nevrálgico.

Alternativa A:
Tuberculose ativa, cegueira, lepra e mal de Parkinson integram o grupo de enfermidades cujo diagnóstico ampara proventos referidos ao soldo integral da reforma.
Alternativa B:
Sendo o militar julgado permanentemente inválido para qualquer trabalho, o Auxílio Invalidez pode ser agregado aos seus proventos, após declaração da Junta Médica de Saúde.
Alternativa C:
Cardiopatia grave e espondiloartrose anquilosante enquadram-se na legislação, permitindo a integralidade do soldo do posto.
Alternativa D:
A enfermidade cuja causa decorra de campanha ensejará proventos equivalentes ao soldo integral do posto, computando-se adicional e vantagens.
Alternativa E:
Sendo o policial reformado por incapacidade decorrente de acidente doméstico, sem relação de causa com o serviço, seus proventos não observarão limite mínimo e poderão ser calculados em valor flagrantemente inferior ao soldo de sua graduação na ativa, face ao sistema de cotas estrito.

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Questão 515291

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