Questão 515290

Direito Ambiental · 2015

Questão

ID 515290

Disciplina: Direito Ambiental

Assuntos: Lei nº 11.445/2007 — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico, Águas Públicas (Domínio Hídrico. Regime das Águas)

Ano: 2015 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Universidade Estadual de Goiás

A crescente urbanização do país coloca em evidência as políticas urbana e de saneamento básico, sendo cabível inferir, nos termos das normas que disciplinam tais políticas públicas, que

Alternativa A:
o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) substitui aelaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA),desde que estipule os impactos ambientais do projetoe as medidas mitigadoras dos impactos negativos.
Alternativa B:
os recursos hídricos integram os serviços públicos desaneamento básico e sua utilização está sujeita à outorgade direito de uso.
Alternativa C:
o Poder Público Municipal poderá exercer direito depreempção quando necessitar de áreas para criaçãode unidades de conservação ou proteção de outrasáreas de interesse ambiental, desde que notifiquepreviamente o proprietário alienante.
Alternativa D:
o Poder Público poderá valer-se das tarifas, dos preçospúblicos e das taxas para os serviços de saneamentobásico enquanto elemento de inibição do consumosupérfluo e do desperdício de recursos.

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