Questão
ID 515287Disciplina: Direito Ambiental
Assuntos: Decreto n.º 28.678/2009 - Política Estadual de Recursos Hídricos e do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Amazonas, Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), Princípio do Usuário-Pagador, Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente
Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas
Tendo em vista o ordenamento jurídico ambiental brasileiro, considere as seguintes assertivas:
I – A responsabilidade ambiental é orientada pelo princípio da tríplice responsabilização do poluidor, o que significa dizer que, além de reparar “in natura” o dano causado, sempre incidirá indenização pelos danos morais e materiais causados pela ação lesiva e multa administrativa.
II – Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
III – A cobrança pelo uso da água é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos instituída pela Lei n. 9.433/97 e tem por escopo custear pessoal para desempenho de funções de fiscalização.
Quais das assertivas acima estão corretas?