Questão 515280

Considere a seguinte situação hipotética: O Município X enviou ao Ministério a documentação para o reconhecimento de Situação de Emergência, mas o processo foi analisado e o pedido foi indeferido por falhas no FIDE.

Sobre o direito recursal e eventuais instigantes instrumentais disponíveis à autoridade administrativa no trâmite da fase de análise, analise as afirmativas:

I. Na fase de análise do reconhecimento, o Ministério poderá se utilizar de outros instrumentos oficiais, além da documentação obrigatória enviada, para comprovar dados e melhor instruir o processo.

II. O recurso administrativo da decisão de indeferimento deve ser protocolado fisicamente em Brasília, visto que o S2ID atende apenas à autuação originária.

III. O recurso deve indicar a legislação, razões e justificativas, e pode ser instruído com novos documentos comprobatórios do pleito.

Está correto o contido em: