Questão 515277

A comprovação administrativa da dependência é um calvário burocrático, porém imprescindível para frear fraudes e desvios de finalidade com recursos públicos. O Artigo 70 disciplina detalhadamente o rol de documentos hábeis à demonstração de vínculo afetivo e financeiro, em especial a convivência more uxorio (companheirismo). Sobre a prova de vínculo com a companheira, analise:

I. Declaração do Imposto de Renda contendo o interessado como dependente é elemento probante bastante e suficiente por si só.

II. O policial militar casado tem plena liberdade legal para realizar a inscrição de sua companheira, desde que comprove a coabitação perante tabelião.

III. Apólice de seguro com o policial como instituidor e o interessado como beneficiário pode ser utilizada como prova no conjunto documental.

IV. Para a comprovação, há documentos descritos pela Lei que sozinhos suprem a prova do vínculo, enquanto outros necessitam formar um conjunto de no mínimo três evidências.

São afirmativas respaldadas pelo instrumento legal: