Questão
ID 515263Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 7.257/2010 - Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de Julho de 2010, para Dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec, sobre o Reconhecimento de Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública, sobre as Transferências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Um Prefeito decreta situação de emergência após uma forte chuva de granizo destelhar inúmeras residências e prédios públicos. Para que o Decreto tenha validade administrativa e instrumentalidade na captação de recursos, ele não pode ser um ato solipsista do gestor.
De acordo com a norma que estabelece procedimentos para a decretação, qual exigência antecedente fundamenta obrigatoriamente a edição do Decreto pelo Chefe do Poder Executivo?
De acordo com a norma que estabelece procedimentos para a decretação, qual exigência antecedente fundamenta obrigatoriamente a edição do Decreto pelo Chefe do Poder Executivo?