Questão 515257

A Lei n.° 9.666, de 28 de abril de 2000 - quedispõe sobre prevenção e controle e fiscalização dapoluição causada por lançamento de óleo e outrassubstâncias nocivas ou perigosas em águas dejurisdição nacional - aplicar-se-á quando ausentesos pressupostos para aplicação da ConvençãoInternacional para a Prevenção da PoluiçãoCausada por Navios (MARPOL 73/78).

As entidades exploradoras de portos organizadose instalações portuárias e os proprietários ouexploradores de suas instalações de apoio sãoobrigados a realizar auditorias ambientaisindependentes e bianuais.

A Marinha do Brasil não tem poder de políciaem matéria ambiental, que é exercidaexclusivamente pelo IBAMA, no âmbito daAdministração Pública Federal.

Alijamento pode ser entendido como: i) tododespejo deliberado, no mar, de resíduos e outrassubstancias, efetuados por embarcações, aeronaves,plataformas ou outras construções no mar; ii) todoafundamento deliberado, no mar, de embarcações,aeronaves, plataformas ou outras construções.

Em se tratando de recursos minerais, suaexploração sujeitará o responsável à recuperação domeio ambiente degradado.