Questão 515255 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 515255

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 7.257/2010 - Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de Julho de 2010, para Dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec, sobre o Reconhecimento de Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública, sobre as Transferências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Folha de Verificação Documental (FVD) serve como um checklist rigoroso conduzido pela autoridade federal para balizar o reconhecimento de um decreto local.

Dentre os aspectos verificados, o preenchimento da Declaração Municipal de Atuação Emergencial (DMATE) desempenha papel probatório fundamental.

Qual é o objetivo central da verificação da DMATE ou DEATE durante a análise processual de reconhecimento federal?

Alternativa A:
Certificar-se de que o Município esgotou 100% de seu orçamento anual antes de solicitar ajuda federal.
Alternativa B:
Averiguar o caráter complementar dos recursos federais que poderão ser disponibilizados, correlacionando a capacidade de atuação local e os recursos já empregados com o pedido.
Alternativa C:
Substituir o Parecer do Órgão de Defesa Civil, atuando como o documento único de avaliação de danos estruturais.
Alternativa D:
Garantir que a Defesa Civil Estadual assuma o comando operacional, transferindo a titularidade das contas bancárias municipais.
Alternativa E:
Comprovar exclusivamente a ocorrência de óbitos, sendo dispensável em desastres de nível I e II.

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Questão 515255

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