Questão 515252

A segurança jurídica impõe que atos administrativos viciados sejam anulados ou revogados, restabelecendo a ordem legal. Em processos de repasse de verbas vinculadas a desastres, a responsabilidade do ente recebedor é contínua e apurável a qualquer momento.

Analise as afirmações relativas à constatação de vícios ou inexistência da situação de anormalidade declarada:

I. Constatada a inexistência do estado de calamidade, a portaria de reconhecimento será suspensa temporariamente, abrindo-se prazo de 90 dias para ampla defesa, mantendo-se os repasses.

II. A presença de vícios nos documentos acarreta a revogação da portaria e a perda de seus efeitos.

III. O ente beneficiário ficará obrigado a devolver os valores repassados, atualizados monetariamente, sujeitando-se às penalidades legais.

Está correto o contido em: