Questão 515251 de Direito Ambiental - MPMS 2013

Questão

ID 515251

Disciplina: Direito Ambiental

Assuntos: Ação Civil Pública, Conceito de Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente (art. 225 da CF)

Ano: 2013 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Em relação ao direito ambiental, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A Constituição Federal, para assegurar a efetividade ao direito ao meioambiente ecologicamente equilibrado, determina que cabe ao Poder Públicoexigir, na forma da lei, para a instalação de todas as obras ou atividadespotencialmente causadoras de degradação ambiental, estudo prévio de impactoambiental, a que se dará publicidade.
Alternativa B:
O Plano Diretor é um dos instrumentos básicos para o pleno desenvolvimentodas funções ambientais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes,sendo obrigatório quando o município possui mais de vinte mil habitantes.
Alternativa C:
É obrigatória a realização de audiências públicas precedendo a implementaçãode qualquer um dos instrumentos da política ambiental, como modo de garantira participação da sociedade na política de proteção ambiental.
Alternativa D:
A localização de usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em leifederal e estadual, sem o que não podem ser instaladas.
Alternativa E:
Para a defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,conjuntamente com os demais interesses difusos e coletivos, a ConstituiçãoFederal prevê, entre outros: a ação direta de inconstitucionalidade, ação civilpública, ação popular, inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta.