Questão 515242 de Direito Ambiental - UEPA 2013

Questão

ID 515242

Disciplina: Direito Ambiental

Assuntos: Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), Licenciamento e Licença Ambiental

Ano: 2013 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Universidade do Estado do Pará

Assinale a alternativa correta sobre sistemajurídico de proteção ambiental brasileiro.

Alternativa A:
O Sistema Nacional de Meio Ambiente –SISNAMA é composto exclusivamente deórgãos da União, dos Estados e do DistritoFederal, com capacidade para licenciar efiscalizar as atividades poluidoras.
Alternativa B:
A competência legislativa em matériaambiental é concorrente. Nesta técnica derepartição concorrente a competência daUnião para legislar sobre normas gerais nãoexclui a competência suplementar dosEstados; e inexistindo lei federal sobre normasgerais, os Estados não poderão exercer acompetência legislativa plena, para atender asuas peculiaridades.
Alternativa C:
O licenciamento ambiental é um instrumentoda política nacional de meio ambiente ecompete ao poder público exigir, na forma dalei, para instalação de obra ou atividadepotencialmente causadora de significativadegradação do meio ambiente, estudo préviode impacto ambiental, a que se darápublicidade.
Alternativa D:
A concessão Florestal, conforme a Lei11.284/06, pode incluir a outorga do direito deacesso ao patrimônio genético para fins depesquisa e desenvolvimento, bioprospecção ouconstituição de coleções e a exploração dosrecursos minerais.
Alternativa E:
O Sistema Nacional de Unidades deConservação, criado pela Lei 9985/2000,estabelece as Unidades de Conservação deUso Sustentável e de Proteção Integral. AFloresta Nacional é uma unidade deconservação de proteção integral.