Questão 515240 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 515240

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 7.257/2010 - Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de Julho de 2010, para Dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec, sobre o Reconhecimento de Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública, sobre as Transferências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A precisão terminológica e procedimental é pilar da burocracia estatal, especialmente ao se lidar com vultosos recursos em épocas de crise. O indeferimento de um pleito de reconhecimento federal pode desencadear recursos administrativos.

Em caso de discordância quanto ao indeferimento do pedido de reconhecimento de Situação de Emergência, qual é o trâmite recursal previsto normativamente?

Alternativa A:
Recurso ao Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil, no prazo de 10 dias úteis.
Alternativa B:
Recurso administrativo à autoridade que proferiu a decisão, via S2ID, no prazo de 15 dias do recebimento da notificação, cabendo recurso em último grau ao Ministro responsável em igual prazo.
Alternativa C:
Recurso direto e irrecorrível ao Ministro de Estado, dispensando-se a análise da autoridade que proferiu a decisão originária, no prazo de 30 dias.
Alternativa D:
Mandado de Segurança imediato, visto que não há previsão de via administrativa recursal para decisões proferidas no S2ID.
Alternativa E:
Pedido de reconsideração no prazo de 5 dias à SEDEC, sendo sua decisão final e sem possibilidade de recurso a instâncias superiores.

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Questão 515240

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