Questão
ID 515229Disciplina: Direito Ambiental
Assuntos: Das Áreas de Preservação Permanente, Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente
Ano: 2012 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Pará
Analise as proposições a seguir:
I - No Brasil, ao contrário de outros países, o juiz não cria obrigações de proteção do meio ambiente. Elas jorram da lei, após terem passado pelo crivo do Poder Legislativo.
II - A legislação brasileira atual reflete a transformação científica, ética, política e jurídica que reposicionou os manguezais, levando-os da condição de risco à saúde pública ao patamar de ecossistema criticamente ameaçado. Objetivando resguardar suas funções ecológicas, econômicas e sociais, o legislador atribuiu-lhes o regime jurídico de Área de Preservação Permanente.
III - Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem.
IV - É compatível com o Direito brasileiro a chamada desafetação ou desclassificação jurídica tácita em razão do fato consumado.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA: