Questão
ID 515224Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 7.257/2010 - Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de Julho de 2010, para Dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec, sobre o Reconhecimento de Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública, sobre as Transferências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas
Historicamente, a gestão de desastres exige não apenas prontidão, mas estrito cumprimento de prazos administrativos para o reconhecimento federal, garantindo lisura e eficiência no repasse de recursos e auxílios.
Imagine que o Município Alfa sofreu um desastre súbito no dia 1º de março, enquanto o Município Beta sofreu um desastre de evolução crônica, decretando situação anormal no dia 5 de março.
Sobre os prazos para o envio dos documentos ao Ministério responsável via Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID), avalie as afirmações:
Estão corretas:
Imagine que o Município Alfa sofreu um desastre súbito no dia 1º de março, enquanto o Município Beta sofreu um desastre de evolução crônica, decretando situação anormal no dia 5 de março.
Sobre os prazos para o envio dos documentos ao Ministério responsável via Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID), avalie as afirmações:
I. O Município Alfa tem 15 dias contados da ocorrência do desastre súbito para enviar a documentação.
II. O Município Beta tem 20 dias contados da ocorrência inicial do evento adverso crônico para enviar a documentação.
III. Em ambos os casos, havendo reconhecimento sumário, a documentação deverá ser encaminhada no prazo máximo de 15 dias da data de publicação do reconhecimento.
Estão corretas: