Questão 515213 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 515213

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 12.608/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - Pnpdec; Dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a Criação de Sistema de Inform

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em meados de 2025, um evento meteorológico extremo atingiu simultaneamente três municípios limítrofes, causando inundações severas e deslizamentos de terra. As autoridades locais, sobrecarregadas com a magnitude do evento, solicitaram apoio imediato do governo estadual e federal.

Diante da situação, o Governador do Estado decidiu atuar proativamente, considerando as diretrizes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) para a decretação de situação anormal.

Com base no contexto apresentado e nos critérios normativos vigentes sobre a decretação de Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Governador do Estado não pode decretar a situação anormal nos municípios, pois a competência é exclusiva de cada Chefe do Poder Executivo Municipal, cabendo ao Estado apenas o reconhecimento.
Alternativa B:
O decreto, seja estadual ou municipal, terá prazo máximo de 120 dias a contar de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período mediante novo parecer técnico.
Alternativa C:
Nos casos em que os desastres resultarem do mesmo evento adverso e atingirem mais de um município concomitantemente, o Governador do Estado poderá decretar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública nos municípios atingidos.
Alternativa D:
O Decreto prescinde de fundamentação em parecer do órgão de Proteção e Defesa Civil caso o desastre seja classificado como de grande intensidade (nível III).
Alternativa E:
A situação jurídica especial estabelecida pelo decreto visa exclusivamente à obtenção de recursos financeiros federais, sendo vedada sua utilização para a execução de ações de assistência humanitária direta.

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Questão 515213

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