Questão 515200

As diretrizes da PNMA, dispostas na Lei n.º 6.938/1981,orientam a ação do governo federal no que se refere àqualidade ambiental e à manutenção do equilíbrio ecológico,cabendo aos estados, ao DF e aos municípios, no exercício desua autonomia político-legislativa, estabelecer livremente asnormas e os planos ambientais por meio de leis próprias.

Ao conceber o meio ambiente como o conjunto de condições,leis, influências e interações de ordem física, química ebiológica que permite, abriga e rege a vida humana, o direitoambiental ostenta índole antropocêntrica, considerando o serhumano o seu único destinatário.

O direito ambiental é dotado de instrumentos que o capacitama atuar na ordem econômica, e, nesse sentido, a PNMA visa,entre outros objetivos, assegurar adequado padrão dedesenvolvimento socioeconômico ao país.

Ainda que a CF não considere expressamente a defesa do meioambiente como princípio que rege a atividade econômica, alivre iniciativa somente pode ser praticada observadas as regrasconstitucionais que tratam do tema.

A CF estabelece regras mediante as quais a função social dapropriedade urbana submete-se à necessidade de preservaçãoambiental, contudo, com relação à propriedade rural, o textoconstitucional nada diz a esse respeito, embora disponha sobrea obrigatoriedade de existirem normas infraconstitucionais queestipulem critérios sobre o tema.