Questão 515178

A compreensão exata das definições jurídicas é fundamental para a correta aplicação do Código de Vencimentos da Polícia Militar do Estado do Piauí. O legislador, ao redigir a Lei nº 5.378/2004, teve o cuidado de estabelecer no Art. 2º um rol de conceituações que vinculam toda a administração financeira da corporação. Avalie as assertivas abaixo acerca desses conceitos institucionais:

I. Sede é compreendida como todo o território do Estado do Piauí dentro do qual se localizam as instalações de uma Organização Policial Militar, onde são desempenhadas as atribuições legais.

II. Comandante é o título genérico dado ao policial militar, correspondente ao de diretor, chefe ou outra denominação que tenha ou venha a ter aquele que, investido de autoridade, for responsável pela administração, emprego, instrução e disciplina de uma OPM.

III. Encargo é o conjunto de atribuições definidas por lei, em caráter permanente ou não, de que está investido o policial militar.

IV. Corporação é a denominação dada estritamente à Polícia Militar do Piauí, excluindo-se o Corpo de Bombeiros Militar de sua abrangência conceitual nesta Lei.

Estão corretas apenas as afirmativas: