Questão 515177

O provimento derivado de reintegração ocorre quando o servidor é conduzido ao cargo anteriormente ocupado devido à invalidação, por decisão administrativa ou judicial, de sua demissão, com ressarcimento das vantagens.

A delegação de competência administrativa entre secretarias de mesmo nível hierárquico é vedada, admitindo-se tão somente a delegação vertical a subordinados diretos.

A reversão é o retorno do servidor público em disponibilidade quando cessam as razões que motivaram sua inatividade, mediante decisão discricionária irrecorrível do prefeito.

A promoção vertical dentro de quadros das autarquias configura a única exceção tolerada pelo Supremo Tribunal Federal à exigência do concurso público de provas ou provas e títulos.

As funções de confiança e cargos em comissão podem ser providos por agentes públicos aposentados, restando vedada a cumulação da aposentadoria com a remuneração integral do cargo comissionado de livre nomeação.