Questão 515174

A fiscalização operacional e orçamentária constitui núcleo duro da relação entre Prefeitura e Câmara, visando prevenir ilicitudes. A respeito do Tribunal de Contas, órgão auxiliar e essencial nesse trâmite, analise as afirmativas seguintes:

I. A fiscalização e julgamento das contas dos prefeitos por parte do Tribunal de Contas consubstancia decisão colegiada que impõe a suspensão imediata e irrecorrível dos direitos políticos do gestor.

II. Em âmbito municipal, salvo o Tribunal de Contas do Município de São Paulo e o do Rio de Janeiro, a Constituição Federal veda a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais após a Constituição de 1988.

III. As Câmaras Municipais exercem controle financeiro contando com o auxílio do Tribunal de Contas dos Estados, ou do Município/Conselho de Contas dos Municípios onde houver.

Está correto o contido em: