Questão 515170

Geral, consubstanciando regras impessoais e abstratas, subordinado à lei que lhe dá sustentação, sujeitando-se ao controle concentrado direto no STF caso viole diretamente a Constituição Federal.

Ordinatório, servindo primariamente para disciplinar a atuação funcional dos agentes públicos da arrecadação, não podendo atingir particulares.

Normativo derivado, com aptidão para minudenciar a execução da lei, não cabendo arguição de inconstitucionalidade caso apenas exorbite a lei sem ofender preceito constitucional direto (ofensa reflexa).

Ato-condição, que expressa concordância do Estado e do administrado, vinculando ambos reciprocamente no direito tributário.

Ato punitivo em essência, porquanto as disposições sobre impostos traduzem-se em restrições ao patrimônio dos munícipes administrados.