Questão 515167

As sessões da Câmara de Vereadores, reguladas pelo seu Regimento Interno, refletem o âmago da função legislativa local. O quórum e os processos de deliberação variam conforme a natureza das decisões. Considere os enunciados abaixo sobre o tema:

I. A cassação do mandato de um Prefeito Municipal, em processo por infração político-administrativa perante a Câmara, deve ser decidida mediante o voto da maioria absoluta dos vereadores presentes na sessão de julgamento.

II. Para a rejeição do parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas respectivo sobre as contas anuais prestadas pelo Prefeito, exige-se decisão por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III. As sessões do Legislativo municipal revestem-se do princípio da publicidade, podendo ser realizadas a portas fechadas, de forma secreta, apenas em situações excepcionalíssimas, expressamente previstas no Regimento Interno ou na Lei Orgânica.

Estão corretos: