Questão 515164

O PAD deverá ser imediatamente arquivado, pois as esferas administrativa e penal não possuem independência no ordenamento jurídico pátrio.

A absolvição penal fará coisa julgada no cível e no administrativo apenas se a sentença judicial criminal reconhecer categoricamente a inexistência do fato ou a não autoria.

A absolvição por falta de provas (in dubio pro reo) no juízo penal vinculará a decisão do administrador, impondo o trancamento e o cancelamento do PAD, em respeito ao princípio da presunção de inocência.

O servidor punido disciplinarmente por demissão com base na mesma conduta não terá qualquer chance de reintegração caso a absolvição criminal se dê por negativa de autoria, em virtude da separação dos poderes.

As esferas penal e administrativa são absolutamente incomunicáveis, de modo que nem mesmo a comprovação judicial da inexistência do fato material alterará as penalidades administrativas já impostas.