Questão 515160

A estrutura administrativa de um município frequentemente conta com entes fundacionais. Quando a municipalidade decide instituir uma Fundação Pública visando a conservação e gestão do patrimônio histórico local, aplicam-se balizas normativas estritas. Avalie as premissas abaixo:

I. As fundações públicas de direito público possuem natureza jurídica idêntica às autarquias, aplicando-se a elas o regime estatutário de pessoal e a imunidade tributária recíproca.

II. Caso o município opte por instituir a fundação pública sob a roupagem do direito privado, será dispensada a exigência de concurso público, vigorando a livre contratação celetista plena.

III. A área de atuação das fundações, independentemente de sua personalidade de direito público ou privado, deve ser definida em lei complementar específica exigida constitucionalmente.

É correto o que se afirma em: