Questão 515155

A compreensão do Direito Administrativo passa invariavelmente pelos critérios determinantes dos poderes administrativos. O poder regulamentar é exercido de forma expressiva pelo Prefeito. Sobre esse tema, analise as afirmativas:

I. O poder regulamentar do Chefe do Executivo municipal permite-lhe regulamentar leis para sua fiel execução, sem contudo alterar o texto legal ou desbordar dos limites nele impostos.

II. Como decorrência do poder regulamentar, a Prefeitura pode expedir instruções normativas para criar novas exigências pecuniárias em substituição às lacunas da Lei Orgânica.

III. Se um decreto municipal excede as balizas da lei regulamentada, o ato está eivado de ilegalidade, e a Câmara dos Vereadores pode sustá-lo nos termos do regramento de controle.

É correto o que se afirma em: