Questão 515152

Atos punitivos são aqueles dotados de imperatividade e visam sancionar particulares ou servidores, a exemplo da aplicação de multa pelo atraso no pagamento do IPTU.

Atos enunciativos geram direitos incontestáveis, modificando a situação jurídica dos interessados, como as certidões negativas de débitos municipais.

Atos negociais caracterizam-se pela unilateralidade que dispensa o consentimento do particular, a exemplo de uma licença para construção deferida pela municipalidade.

Atos normativos, a exemplo das resoluções das secretarias e decretos do Executivo, possuem efeito erga omnes, mas podem inovar originariamente o ordenamento jurídico criando tributos.

Atos de expediente constituem a essência da discricionariedade administrativa, nos quais a chefia do Executivo manifesta sua vontade política em assuntos de estado.