Questão 515148

A consolidação da estrutura burocrática de um município se dá mediante a criação e organização de sua máquina administrativa. Acerca da Lei Orgânica Municipal e da organização da Administração Pública, analise os seguintes enunciados:

I. O Prefeito possui legitimidade para, via decreto, dispor sobre a organização da administração, sendo-lhe lícito criar um novo Ministério Municipal, desde que haja dotação orçamentária.

II. Os atos e procedimentos administrativos, como a emissão de nota fiscal eletrônica e serviços de atendimento ao contribuinte, não dependem exclusivamente da Administração Direta, podendo ser encarregados a entidades da Administração Indireta.

III. Toda delegação de serviços públicos, seja a uma autarquia ou a concessionárias privadas, extingue definitivamente a titularidade do Estado sobre a atividade e a devolve livremente ao mercado.

Está correto o que consta em: