Questão 515146 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 515146

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Publicidade

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Diversos serviços administrativos da municipalidade, como a emissão de declarações de serviços online, inserem-se na esfera da administração moderna e digital. Tais facilidades expressam a necessidade de se observar o dever de publicidade. No entanto, há limitações constitucionais e legais a esse preceito. Assinale a afirmativa correta sobre a restrição da publicidade.

Alternativa A:
O dever de publicidade impede o sigilo em todo e qualquer documento municipal, sendo nula a recusa no fornecimento de dados pessoais de servidores por meio da LAI.
Alternativa B:
A proteção à intimidade, à vida privada e à segurança da sociedade e do Estado são exceções constitucionais expressas ao princípio da publicidade.
Alternativa C:
Segundo a Lei de Acesso à Informação, informações classificadas como secretas mantêm esse status ad aeternum, visando proteger as estratégias fiscais do Executivo.
Alternativa D:
O princípio da publicidade demanda a publicação em Diário Oficial impresso para todos os atos, restando sem validade jurídica as publicações feitas apenas em Diário Eletrônico.
Alternativa E:
O sigilo bancário das empresas públicas submete-se sempre à devassa irrestrita pelas comissões legislativas, sem necessidade de fundamentação, prevalecendo a transparência.

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Questão 515146

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