Questão 515142

A atuação dos administradores públicos municipais e a prestação de serviços sofrem o influxo do Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos. Com espeque em tal postulado e na doutrina do Direito Administrativo, julgue os itens subsequentes:

I. O princípio da continuidade autoriza a Administração Municipal a encampar a prestação do serviço caso o concessionário falhe na sua execução, visando não interromper a fruição pela coletividade.

II. O direito de greve dos servidores públicos civis não é absoluto, não prevalecendo sobre o princípio da continuidade, ressalvadas apenas as carreiras militares.

III. A exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) é inaplicável contra a Administração Pública quando invocar o interesse público e a continuidade dos serviços essenciais, salvo nos limites previstos pela lei de licitações.

É correto afirmar que: