Questão 515139

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 515139

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A prestação de contas, a transparência fiscal e as ações contra a improbidade são vetores da atual gestão da máquina pública municipal. Caso um servidor comissionado do Gabinete do Prefeito aufira vantagem patrimonial indevida em razão de suas funções, qual das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92, com as alterações posteriores) poderá sofrer?

Alternativa A:
Pena de prisão em regime fechado, aplicada em instância única pelo Tribunal de Contas do Estado.
Alternativa B:
Suspensão dos direitos políticos de até 14 (catorze) anos, além do ressarcimento integral do dano e perda dos bens acrescidos ilicitamente.
Alternativa C:
Perda do cargo público apenas, visto que agentes políticos e comissionados não estão sujeitos a suspensão de direitos políticos.
Alternativa D:
Multa civil equivalente a cem vezes a remuneração percebida, dispensando-se a demonstração de dolo no enriquecimento ilícito.
Alternativa E:
Inabilitação temporária para contratar com o Poder Público, desde que demonstrado dolo específico, não cabendo perda da função pública nesse enquadramento.

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