Questão 515136

O processo legislativo, regulado pelo Regimento Interno da Câmara de Vereadores, prevê instâncias diversas de apreciação de matérias orçamentárias e de organização administrativa. Considere as afirmações a respeito do processo legislativo e funções atípicas dos Poderes no plano municipal:

I. A função típica do Legislativo Municipal é inovar a ordem jurídica (legislar) e fiscalizar o Executivo, mas também exerce funções atípicas de natureza executiva quando organiza seus serviços internos e de natureza jurisdicional quando julga o prefeito nos crimes de responsabilidade (infrações político-administrativas).

II. O Prefeito exerce função atípica legislativa ao editar medidas provisórias, as quais são admitidas em todos os municípios brasileiros independentemente de previsão na Lei Orgânica Municipal, por simetria constitucional.

III. A iniciativa das leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do município é de competência privativa do Prefeito.

É correto o que se afirma em: