Questão 515135

A implementação do princípio "não deixar ninguém para trás", fundamental na Agenda 2030, requer que consórcios públicos de saúde adotem uma perspectiva de equidade territorial e social em suas ações, desenvolvendo mecanismos de compensação para municípios com menor capacidade técnico-financeira e garantindo que populações vulneráveis tenham acesso efetivo aos serviços consorciados, através de estratégias como descentralização de atendimentos especializados, transporte sanitário integrado e telessaúde, respeitando simultaneamente os objetivos de universalização (ODS 3) e redução de desigualdades (ODS 10).

A intersetorialidade prevista na Agenda 2030 deve ser operacionalizada em consórcios públicos de saúde através da completa reestruturação jurídica dessas entidades, ampliando obrigatoriamente seu escopo para incluir todas as áreas dos 17 ODS, mesmo que isso comprometa sua especialização técnica e governabilidade, priorizando a quantidade de setores atendidos em detrimento da qualidade dos serviços prestados na área finalística de saúde.

Os consórcios públicos de saúde, por serem arranjos de cooperação horizontal entre municípios de uma mesma região, estão impedidos de contribuir para a meta 17.14 da Agenda 2030 (aumentar a coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável), já que esta meta se refere exclusivamente à cooperação vertical entre diferentes níveis de governo, sendo inaplicável a entidades que não possuem subordinação hierárquica direta ao governo federal.

A lógica de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 recomenda que consórcios de saúde priorizem exclusivamente a dimensão econômica em suas decisões, elaborando análises de custo-efetividade que desconsiderem impactos socioambientais das ações de saúde, pois a sustentabilidade financeira do sistema deve sobrepor-se às preocupações com equidade e proteção ambiental quando se trata de arranjos interfederativos regionais.

O monitoramento e avaliação das ações de um consórcio público de saúde à luz da Agenda 2030 devem utilizar exclusivamente os indicadores globais definidos pela ONU, sendo metodologicamente inadequada a construção de indicadores regionalizados ou adaptados ao contexto local, ainda que os indicadores globais não captem adequadamente as especificidades dos arranjos interfederativos brasileiros.