Questão 515131

No tocante ao controle interno da Administração, o município adota a autotutela como mecanismo de revisão de seus próprios atos, objetivando a proteção do patrimônio e dos princípios republicanos. Com relação aos institutos de anulação e revogação de atos administrativos pela prefeitura municipal, julgue os itens:

I. A revogação fundamenta-se em critérios de conveniência e oportunidade, operando efeitos ex nunc, sendo cabível apenas para atos administrativos válidos.

II. A anulação decorre da constatação de vício de legalidade, não estando sujeita a nenhum prazo decadencial para a Administração, independentemente da boa-fé dos beneficiários.

III. Não são passíveis de revogação os atos administrativos vinculados, os atos que já exauriram seus efeitos e os atos que geraram direitos adquiridos.

É correto o que se afirma em: