Questão 515124

As agências reguladoras e agências executivas vêm se proliferando também nos governos estaduais e grandes e médios municípios para modernizar a prestação de serviços essenciais. Analise os enunciados a seguir no tocante ao regime dessas entidades:

I. A qualificação como Agência Executiva é concedida por decreto à autarquia ou fundação pública que tenha celebrado contrato de gestão com o ente matriz, visando o aprimoramento de eficiência e redução de custos.

II. Agências Reguladoras são autarquias sob regime especial, o qual lhes garante, entre outros predicados, a estabilidade de seus dirigentes (mandato fixo).

III. A revogação do contrato de gestão de uma Agência Executiva importa obrigatoriamente a extinção da personalidade jurídica da autarquia ou fundação que obteve a qualificação.

Estão corretas as assertivas: