Questão 515122 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 515122

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Cargos em Comissão, Cargos em Comissão (Art. 37, V)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Na hierarquia dos órgãos municipais, a estrutura do Gabinete do Prefeito desempenha um papel fulcral de assessoramento técnico e político. Sob a ótica do Direito Administrativo, os servidores nomeados para atuar neste gabinete em cargos em comissão possuem características funcionais específicas. Assinale a alternativa que indica corretamente o regime desses cargos.

Alternativa A:
Os ocupantes de cargos em comissão gozam de estabilidade excepcional após três anos de efetivo exercício, conforme norma insculpida no artigo 41 da Constituição Federal.
Alternativa B:
São cargos de livre nomeação e exoneração, destinando-se exclusiva e taxativamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Alternativa C:
A exoneração ad nutum de servidores comissionados exige o contraditório prévio para resguardar a motivação do ato, independentemente da teoria dos motivos determinantes.
Alternativa D:
A Constituição Federal determina que todos os cargos em comissão devem ser providos apenas por servidores ocupantes de cargo efetivo na mesma esfera governamental.
Alternativa E:
São considerados agentes políticos, estando assim imunes ao teto remuneratório estabelecido para os servidores públicos do Executivo Municipal.

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Questão 515122

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