Questão 515120

Para coibir ilícitos, a Administração Pública pode valer-se do poder disciplinar para punir as faltas de seus servidores e agentes submetidos ao seu regramento interno. Sobre as balizas deste poder sancionatório e do correspondente processo administrativo disciplinar (PAD) no âmbito municipal, examine as proposições:

I. O poder disciplinar é inerente à hierarquia, mas se diferencia dela na medida em que também se aplica a particulares submetidos a vínculo específico com a Administração (como concessionárias).

II. A instauração de PAD contra servidor efetivo suspende obrigatoriamente o prazo prescricional para a aplicação da pena de demissão pelo período em que o processo perdurar, sem limites de tempo.

III. A comissão de sindicância, encarregada de apurações preliminares que não geram aplicação direta de penalidades gravíssimas, prescinde da rigorosa observância do contraditório em sua fase inicial (inquisitorial).

É correto o que se afirma em: