Questão 515117

A alienação de bens imóveis dominicais dispensa a avaliação prévia e a licitação, exigindo apenas a autorização do Legislativo.

Os bens de uso comum do povo e de uso especial são imprescritíveis e impenhoráveis, mas podem ser alienados, independentemente de desafetação legal.

A alienação de bens imóveis da prefeitura exige, como regra, autorização legislativa para os órgãos da Administração Direta, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência ou leilão.

A desafetação de um bem público constitui um ato discricionário que deve ser executado mediante decreto não regulamentar, dispensando o crivo do Legislativo.

Bens imóveis das empresas públicas municipais, por terem natureza eminentemente privada, não se sujeitam aos procedimentos licitatórios para sua alienação, bastando a chancela do conselho de administração.