Questão
ID 515115Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica de um Município, análoga a uma 'Constituição' local, prevê diretrizes para a atuação do Executivo e do Legislativo. Considerando a posição hierárquica e a força normativa desse diploma, julgue as assertivas a seguir.
É correto o contido em:
I. Em caso de conflito aparente de normas, a Lei Orgânica municipal prevalece sobre a Constituição Estadual em matéria de interesse local, consagrando o modelo cooperativo da federação.
II. A emenda à Lei Orgânica poderá ser proposta pelo prefeito, por vereadores (em terço mínimo) ou pela população civil, observadas as regras regimentais e legais de iniciativa popular.
III. A Lei Orgânica é suscetível de controle de constitucionalidade concentrado perante o Supremo Tribunal Federal, via Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), tendo como parâmetro a Constituição Federal.
É correto o contido em: