Questão 515112

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 515112

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Coercibilidade, Discricionariedade

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A estruturação dos poderes estatais deve garantir que os recursos públicos sejam geridos com integridade, especialmente para coibir práticas ilícitas. Nesse prisma, o poder de polícia atua de forma repressiva e preventiva. Qual dos atributos abaixo não é reconhecido pela doutrina majoritária como inerente ao poder de polícia exercido pela prefeitura?

Alternativa A:
Discricionariedade, na qual a Administração possui margem de liberdade, dentro da lei, para decidir o momento e o modo de atuar.
Alternativa B:
Autoexecutoriedade, que autoriza o emprego direto de medidas coercitivas sem ordem judicial prévia.
Alternativa C:
Coercibilidade, caracterizada pela imposição coativa de medidas, inclusive mediante o uso proporcional de força.
Alternativa D:
Delegação ampla a particulares, permitindo que empresas puramente privadas apliquem penalidades gravosas de polícia (como multas complexas) sem amparo legal específico.
Alternativa E:
Legalidade e tipicidade, eis que a restrição de direitos dos munícipes só pode derivar de preceitos legais anteriores.

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