Questão 515109

A organização administrativa da União, Estados e Municípios obedece a preceitos constitucionais de simetria e regras gerais de gestão pública. A responsabilidade civil decorrente de atos lícitos ou ilícitos perpetrados por agentes da prefeitura, por exemplo, pauta-se pela teoria do risco administrativo. Com base nessa temática, julgue os itens a seguir:

I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

II. Para a configuração da responsabilidade civil objetiva do município, é imprescindível a comprovação de culpa ou dolo do agente público no evento danoso.

III. O direito de regresso contra o agente público responsável pelo dano depende da comprovação, pela Administração, de que o agente agiu com dolo ou culpa.

É correto o que se afirma em: