Questão 515106

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 515106

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regime Jurídico de Direito Privado

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A prestação de serviços públicos aos cidadãos constitui dever precípuo da Administração. No rol dos serviços digitais (como declarações e emissão de notas), caso o município decida criar uma Empresa Pública para gerenciar tais plataformas, qual será a principal característica jurídica dessa nova entidade?

Alternativa A:
Possuirá personalidade jurídica de direito público e terá seu capital constituído por recursos exclusivamente governamentais.
Alternativa B:
Possuirá personalidade jurídica de direito privado, capital 100% público e poderá adotar qualquer das formas societárias admitidas em direito.
Alternativa C:
Terá personalidade jurídica de direito privado e sua constituição deverá ser, obrigatoriamente, sob a forma de sociedade anônima (S.A.).
Alternativa D:
Será um órgão da Administração Direta, submetido a regime jurídico celetista e dotado de autonomia orçamentária plena.
Alternativa E:
Gozará dos privilégios processuais da Fazenda Pública, independentemente de ser prestadora de serviço público ou exploradora de atividade econômica.

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