Questão 515098

A gestão das receitas públicas e a prestação de serviços demandam elevado rigor. Imagine que, visando coibir desvios na arrecadação do IPTU, a Prefeitura de um município institua uma agência reguladora, configurada como autarquia de regime especial. Com base no regime jurídico aplicável às entidades da Administração Indireta, analise as afirmativas:

I. Por ser qualificada como regime especial, essa autarquia desfruta de maior autonomia financeira e administrativa, o que, via de regra, se reflete no mandato fixo de seus dirigentes, os quais não podem ser exonerados ad nutum.

II. Os bens pertencentes à agência reguladora descrita são classificados como bens públicos, restando assim protegidos pela inalienabilidade relativa, imprescritibilidade e impenhorabilidade.

III. Apesar do regime especial, os agentes públicos que compõem o quadro efetivo de tal entidade devem ser selecionados por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, aplicando-se-lhes o teto remuneratório constitucional.

Está correto o que se indica em: