Questão 515094

A prestação eficiente de serviços como a manutenção do portal da transparência, acesso a contracheques online e o Diário Oficial requer uma base normativa sólida e uma organização administrativa coesa. No que concerne às prerrogativas inerentes ao regime jurídico administrativo sob o qual atua a municipalidade, julgue os enunciados seguintes:

I. O município, em razão de sua autonomia e da supremacia do interesse público, possui o atributo da imperatividade em todos os seus atos administrativos contratuais e negociais, podendo alterá-los unilateralmente sem limite material.

II. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos expedidos pelas secretarias municipais não é absoluta (juris et de jure), admitindo produção de prova em sentido contrário pelo cidadão prejudicado.

III. A autoexecutoriedade permite à Administração Municipal exigir materialmente, pelos próprios meios, o cumprimento de determinadas obrigações, sem prévia intervenção do Poder Judiciário, desde que prevista em lei ou em situações de urgência.

É correto o que se afirma em: