Questão 515090

O fenômeno da criação e extinção de órgãos públicos constitui matéria de grande relevância no estudo da desconcentração administrativa municipal. Considerando as normas constitucionais sobre organização estatal, aplicáveis simetricamente aos municípios, bem como a jurisprudência consolidada, analise as afirmativas seguintes:

I. A criação e extinção de órgãos públicos no âmbito do Poder Executivo municipal devem ocorrer mediante lei de iniciativa privativa do prefeito, sendo vedado o uso de decreto autônomo para tal finalidade, caso implique aumento de despesa.

II. O decreto autônomo é instrumento hábil para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, desde que não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.

III. É inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que crie secretaria municipal, uma vez que a estruturação e atribuição de secretarias e órgãos assemelhados inserem-se na reserva de administração do Chefe do Executivo.

É correto afirmar que: